22/09/2025 12:33

Certidão
22/09/2025 12:33

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831805-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Josué Augusto Nimbú Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral' (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019) [...]" (AgInt no AREsp n. 1.690.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:02

Não-Provimento
22/08/2025 11:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:04

Expedição de Relatório
08/08/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831805-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Josué Augusto Nimbú Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025.
07/08/2025 18:45

Inclusão em Pauta
07/08/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:45

Distribuído por prevenção
06/08/2025 14:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
06/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/12/2024 13:26

Certidão
13/12/2024 13:26

Recurso Eletrônico Baixado
12/12/2024 13:11

Incidente em Processamento
12/12/2024 12:13

Certidão
22/11/2024 23:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/11/2024 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/11/2024 02:02

Certidão de Publicação - DJE
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831805-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Josué Augusto Nimbú Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ART. 397, INC.

I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada.

Ademais, no tocante aos pedidos formulados na petição inicial, verifico que são certos e determinados, porquanto descreveram, de forma tão completa quanto possível, os documentos e/ou as categorias de documentos buscados, conforme exige o art. 397, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/11/2024 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
12/11/2024 17:15

Julgamento Virtual Finalizado
12/11/2024 17:15

Provimento
11/11/2024 03:00

Certidão de Publicação - DJE
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831805-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Josué Augusto Nimbú Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
07/11/2024 18:22

Incluído em pauta para 07/11/2024 06:22:13 local.
05/11/2024 01:02

Certidão de Publicação - DJE
05/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
04/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:25

Distribuído por sorteio
04/11/2024 09:21

Processo Cadastrado
31/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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