10/09/2025 13:02

Certidão
10/09/2025 13:02

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 12:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:47

Guia de Recolhimento emitida
10/09/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:47

Guia de Recolhimento emitida
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:46

Documento Digitalizado
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Documento Digitalizado
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10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:01

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:50

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
19/08/2025 17:10

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
08/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 11:12

Documento Digitalizado
07/04/2025 07:43

Certidão
14/02/2025 22:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 12:02

Certidão
14/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
13/02/2025 13:11

Remessa à Imprensa Oficial
13/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Defiro o requerimento de f. 40-41.

Exclua-se Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito do polo relativo à parte recorrente, conforme sentença de f. 643-644 dos autos principais.

Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência se esgotou com a decisão de inadmissão do Recurso Especial às f. 42-47.

Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial. À secretaria para as deliberações de praxe.

I.C.
12/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 15:55

Outras Decisões
10/02/2025 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal
10/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:06

Prazo em Curso
21/01/2025 02:30

Certidão
10/01/2025 19:03

Certidão
10/01/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
10/01/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/01/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/01/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:41

Processo Dependente Iniciado
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito, Andre Antonio Ribeiro, Arnaldo Liogi Kobayashi, Cristiane Oliveira Nogueira Câmara, Felipe Nery da Silva, Fernanda dos Santos Ribeiro, Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira, Laerte Nogueira de Souza, Laura Ajul Miyasato, Luciano Alves de Lima, Michele Oliveira Alcantara Garcia, Natalia Godoy Landi Corrales, Rafael Bazan Neto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrente: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - AFASTADA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Verificada a existência de erro material no acórdão, é o caso de corrigi-lo, sem, contudo, alterar o julgamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Nos termos do voto relator, acolheram em parte os embargos de declaração..
16/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA - PRECLUSÃO - MÉRITO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2016 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERÍODO LABORADO ANTERIOR À LEI - PRETENSÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Estadual nº 4.842/2016, reconheceu o direito a irredutibilidade dos dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos ou funções de confiança ou comissionados do Poder Judiciário Estadual, garantindo a incorporação da gratificação recebida para aqueles em efetivo exercício quando da sua entrada em vigor, em 01/01/2016.

Assim, em observância ao princípio da irretroatividade da lei civil, princípio consagrado no ordenamento jurídico pátrio, a Lei Estadual que começou a produzir seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2016, não pode retroagir para garantir aos servidores que se encontravam no efetivo exercício de cargos e funções de confiança e comissionadas antes da sua vigência, o direito à referida incorporação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818919-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Priscilla Leal Villela Rodrigues Brito Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Andre Antonio Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Arnaldo Liogi Kobayashi Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Felipe Nery da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Fernanda dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Laerte Nogueira de Souza Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Laura Ajul Miyasato Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Luciano Alves de Lima Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Michele Oliveira Alcantara Garcia Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Natalia Godoy Landi Corrales Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelante: Rafael Bazan Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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