09/12/2024 16:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
09/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601980-66.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

B. de C.

Advogado: Francielly Maria Bersani de Castro (OAB: 26539/MS) Requerido: Município de Novo Horizonte do Sul Interessado: V.

I. e A. de S. e N.

LTDA Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) A credora Andreia Bueno de Castro renuncia expressamente o valor que excede o teto da ROPV (f. 24).

Sobre renúncia ao crédito e pagamento de ROPV, a Resolução CNJ 303/2019 disciplina: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a remessa da questão ao juízo da execução, para que aprecie a renúncia e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o § 3º, inc.

II, do art. 535, do CPC; § 3º do art. 100 da CF e Res. 303/2019 do CNJ.

Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
10/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:03

Provimento por decisão monocrática
05/07/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601980-66.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

B. de C.

Advogado: Francielly Maria Bersani de Castro (OAB: 26539/MS) Requerido: Município de Novo Horizonte do Sul Em manifestação acostada às f. 15-16, alegou-se que o crédito deste precatório se enquadraria na definição de pequeno valor, por ser inferior ao teto do ente devedor.

Nessa senda, o departamento de precatório certificou, à f. 20, que o crédito da beneficiária no momento do cadastro deste precatório perfazia o valor atualizado de R$ 7.972,57 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), ou seja, superior ao teto da ROPV do Município de Novo Horizonte do Sul.

Assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo departamento, bem como que o teto da ROPV do ente devedor na data da expedição do oficio requisitório era R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), rejeito a manifestação de f. 15-16.

No mais, considerando o valor do crédito e a margem do teto extrapolada, intime-se a credora para, querendo, eventualmente renunciar ao valor excedente, nos termos do artigo 48 e seguintes da Resolução CNJ 303/2019. À míngua da prefalada renúncia, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
18/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:31

Provimento por decisão monocrática
10/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601980-66.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

B. de C.

Advogado: Francielly Maria Bersani de Castro (OAB: 26539/MS) Requerido: Município de Novo Horizonte do Sul À vista da alegação lançada às f. 15-16, esclareça o departamento de precatório se o crédito deste requisitório, no momento do cadastro, enquadrava-se dentro do teto previsto para as Requisições de Pequeno Valor do ente devedor.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.
29/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2024 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2024 13:39

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 10:48

Distribuído por prevenção
23/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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