25/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:36

Recebidos os autos
15/06/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:23

INCONSISTENTE
10/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803796-63.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Thierry Alexandrino Jeremiano da Fonseca Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA - DIREITO AO RECEBIMENTO POR TODO O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Estando suficientemente comprovados nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamentodedefesa.

Demonstrado o caráter contínuo e permanente da contratação efetuada pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, faz-se necessário declarar a nulidade das contratações.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, o contratado faz jus à percepção do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo proceder com o pagamento da férias na forma estipulada em lei.

Os professores contratados ficam à disposição do Estado e, portanto, não se mostra razoável e proporcional que o Estado retenha o pagamento dos valores dos professores pelo fato de iniciarem atividades na metade do mês de fevereiro e encerrar na metade do mês de dezembro de cada ano.

Não estando cabalmente comprovado nos autos que as verbas referente à férias e ao 13.º salário foram recebidas de forma correta pelo autor, o ente público deverá ser condenado ao pagamento das referidas verbas, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, sendo que as verbas devidas e já comprovadamente pagas deverão ficar fora do cálculo.

Sentença mantida em remessa necessária.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária, rejeitaram a preliminar reucrsal e deram parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/06/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803796-63.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Thierry Alexandrino Jeremiano da Fonseca Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio
03/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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