11/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:37

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830338-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marlene de Brito Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequente, extinguiu a ação de exibição de documentos, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação, e pela falta de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:39

Não-Provimento
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:52

Inclusão em pauta
13/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830338-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marlene de Brito Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824743-33.2020.8.12.0001

Condominio Norte Sul

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0824743-33.2020.8.12.0001

Maria Alice Colman dos Santos

Consorcio Norte e Sul Plaza

Advogado: Fagner Larriera Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0806257-47.2019.8.12.0029

Bacana Calcados LTDA - EPP

Evelyn Solaine Serpa Oliveira

Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2019 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0803492-19.2021.8.12.0002

Ramona Oliveira de Souza

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Daniel Ribas da Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0803492-19.2021.8.12.0002

Ramona Oliveira de Souza

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2021 16:18

Exibir Processo