25/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
08/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:23

INCONSISTENTE
28/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0021641-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9494/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC E APÓS EC 113/2021 PELA SELIC - PREQUESTIONAMENTO - DIREITO DA AUTARQUIA À REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - RECONHECIDO POR LEI - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, é de se conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/1991.

No tocante às parcelas pretéritas, deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da lei 9.494/97, e sobre o auxílio-doença, estes, contados a partir da citação (REsp 1.356.120/RS - Tema 611), até 08/12/2021, quando, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (art. 3º), em 09/12/2021, a atualização incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando a necessidade de observância à legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), impõe-se a alteração parcial da sentença a fim de garantir à Autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação da manutenção das condições que ensejaram o benefício.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso do INSS, e deram provimento e, negaram provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator..
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/05/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0021641-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Daniel Pereira dos Santos Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:01

Distribuído por sorteio
09/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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