05/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:00

Prazo em Curso
01/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 10:32

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:52

Processo Reativado
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 16:39

Prazo em Curso
09/01/2025 01:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811818-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irina Rojas - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/05/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Irina Rojas em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu: a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 22/05/2019 (prazo prescricional) até 10/10/2022; bem como a implementação e ao pagamento retroativo do terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) a partir de 10/10/2022 até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) Condenar o réu ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "D" a partir de 22/05/2019 a 07/2020. 3) No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção horizontal para classe "E".

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irina Rojas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 07:27

Autos preparados para expedição
11/12/2024 15:09

Emissão da Relação
18/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:51

Registro de Sentença
16/11/2024 02:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 19:02

Expedição de NULL.
21/10/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:39

Prazo em Curso
15/08/2024 01:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811818-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irina Rojas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/05/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 10:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/05/2024 10:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 09:55

Emissão da Relação
28/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:37

Expedição de Carta.
28/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Autos preparados para expedição
24/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
23/05/2024 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:21

Autos preparados para expedição
22/05/2024 17:21

Informação do Sistema
22/05/2024 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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