TJMS - 0811752-47.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 15:42
Transitado em Julgado em "data"
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22/01/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 03:33
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 00:01
Publicação
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22/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811752-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Ivo Cândido Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
FINANCIAMENTO QUITADO INTEGRALMENTE.
MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO.
RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Após a quitação integral da dívida, a instituição financeira deve fornecer a documentação necessária para o cancelamento do protesto.
A omissão injustificada em emitir a carta de anuência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando danos morais.
Mantém-se o quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido, por se mostrar razoável e proporcional às circunstancia do caso concreto.
Sentença mantida.
Recurso do réu conhecido e não provido. -
21/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 18:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/01/2025 18:23
Não-Provimento
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16/01/2025 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/01/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/01/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/01/2025 22:43
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 06:00
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 06:00
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 06:00
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:01
Publicação
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10/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811752-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Ivo Cândido Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) -
09/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/01/2025 13:28
Juntada de tipo de documento
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18/12/2024 16:52
Juntada de tipo de documento
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18/12/2024 16:42
Expedição de "tipo de documento".
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17/12/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/12/2024 17:01
Concedida a Medida Liminar
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17/12/2024 16:58
Inclusão em pauta
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17/12/2024 16:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/12/2024 16:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/12/2024 14:35
Expedida/certificada
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13/12/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 00:01
Publicação
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13/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811752-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Ivo Cândido Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
12/12/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/12/2024 17:10
Expedição de "tipo de documento".
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11/12/2024 17:10
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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11/12/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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