21/08/2025 18:30

Arquivado Provisoriamente
06/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 16:59

Emissão da Relação
25/07/2025 16:59

Juntada de Ofício
07/07/2025 14:14

Informação do Sistema
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 16:42

Emissão da Relação
23/06/2025 16:20

Documento Digitalizado
18/06/2025 08:52

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0808458-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solução Engenharia Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
21/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 11:35

Prazo em Curso
20/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:34

Documento Digitalizado
20/05/2025 11:33

Emissão da Relação
20/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Autos preparados para expedição
28/02/2025 18:43

Prazo em Curso
28/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
20/01/2025 17:34

Prazo em Curso
16/01/2025 02:03

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0808458-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solução Engenharia Ltda - Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - fls. 265/266.

Então, reconsiderando a decisão de fl. 263 ante a juntada do documento imprescindível pela exequente, DEFIRO o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.
15/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 15:23

Emissão da Relação
13/12/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 17:59

Homologado cálculo
04/12/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/12/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0808458-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solução Engenharia Ltda - Primeiro, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB1 , juntar aos autos o contrato de honorários, viabilizando o pedido de retenção requerido retro. Às providências
03/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:41

Emissão da Relação
29/11/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 18:46

Prazo em Curso
09/10/2024 09:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/10/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS) Processo 0808458-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solução Engenharia Ltda - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado, apenas para ciência do despacho e certidão de f. 243/244.
08/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:42

Emissão da Relação
07/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 15:39

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
07/09/2024 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.
29/08/2024 19:34

Prazo em Curso
26/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:17

Emissão da Relação
16/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em data
30/07/2024 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2024 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2024 18:09

Prazo em Curso
07/05/2024 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
26/02/2024 12:29

Prazo em Curso
23/02/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.
07/12/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 08:05

Emissão da Relação
04/12/2023 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:49

Registro de Sentença
04/12/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento
17/11/2023 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 08:10

Prazo em Curso
06/10/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
05/10/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 11:01

Emissão da Relação
27/09/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 00:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:20

Expedição de Carta.
23/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:24

Autos preparados para expedição
11/08/2023 02:09

Publicado ato_publicado em 11/08/2023.
10/08/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 12:36

Emissão da Relação
07/08/2023 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:24

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/08/2023 17:09

Redistribuição de Processo - Saída
03/08/2023 12:21

Informação do Sistema
03/08/2023 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2023 12:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/08/2023 12:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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