28/04/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:52

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 06:52

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2025 08:45

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811681-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Luis Roque - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:26

Recebidos os autos
10/03/2025 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811681-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Luis Roque - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio Luis Roque, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 21/05/20219 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 375039/04; c) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 06/02/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 375039/04; d) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/04/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 375039/04; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:55

Homologada a Transação
12/01/2025 22:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 12:59

de Conciliação
30/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811681-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Luis Roque - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
27/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:47

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 14:35

Recebidos os autos
22/05/2024 14:35

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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