16/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
13/06/2025 06:41

Confirmada
03/06/2025 16:41

Recebidos os autos
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838265-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Adriano Ferreira de Almeida Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Advogado: Elias Pereira de Souza (OAB: 3454/MS) Apelado: Adriano Ferreira de Almeida Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Advogado: Elias Pereira de Souza (OAB: 3454/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TEMAS 671 E 454 DO STF.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I) "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (Tema 671/STF).

No caso, não há prova de arbitrariedade flagrante na exigência de prévia inspeção médica antes da posse por expressa previsão legal, a teor do artigo 20 da Lei n. 1.102/1990, de modo que não há ato ilícito a autorizar a reparação seja de danos materiais ou morais.

Também o Tema 454/STF já definiu que "a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação".

II) Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e provido.

Recurso adesivo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:00

Provimento
29/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/05/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 14:56

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:25

Inclusão em Pauta
05/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 17:28

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 17:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 17:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/06/2024 01:03

Confirmada
08/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:02

Confirmada
08/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:40

Expedida/Certificada
28/05/2024 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2024 00:01

Publicação
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838265-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Adriano Ferreira de Almeida Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Advogado: Elias Pereira de Souza (OAB: 3454/MS) Apelado: Adriano Ferreira de Almeida Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Advogado: Elias Pereira de Souza (OAB: 3454/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 12:22

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2024 12:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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