27/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:58

INCONSISTENTE
02/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925587-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Maycom Rodrigues Goncalves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.

O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e deve estar presente durante todo o curso do processo, e não apenas no momento da propositura da ação. 3.

Quando o exequente, devidamente intimado para comprovar a existência do débito fiscal executado - o qual já não consta como pendente de pagamento em consulta junto ao site da Prefeitura Municipal -, permanece inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI, do CPC). 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925587-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Maycom Rodrigues Goncalves Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0925587-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Maycom Rodrigues Goncalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:42

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:41

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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