10/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:46

Processo Reativado
09/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:02

Prazo em Curso
16/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:28

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 09:27

Emissão da Relação
06/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:52

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 10:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/08/2025 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 15:57

Prazo em Curso
15/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:16

Emissão da Relação
24/02/2025 19:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 19:54

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:25

Autos preparados para expedição
13/02/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 11:22

Prazo em Curso
02/02/2025 03:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811648-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Aparecida da Silva - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21-05-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matricula nº 207942/16, a partir de 04-2024, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente à promoção horizontal para classe "E" na matricula nº 207942/16, a partir de 04-2022, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Aparecida da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:46

Autos preparados para expedição
23/01/2025 05:43

Emissão da Relação
03/12/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:34

Registro de Sentença
03/12/2024 18:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 10:19

Expedição de NULL.
04/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 13:59

Prazo em Curso
23/10/2024 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:36

Prazo em Curso
16/08/2024 03:30

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811648-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Aparecida da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/06/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 08:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/06/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 07:43

Emissão da Relação
29/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:08

Expedição de Carta.
29/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:02

Autos preparados para expedição
27/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
22/05/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:30

Autos preparados para expedição
21/05/2024 16:11

Informação do Sistema
21/05/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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