07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0834494-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Canários - Réu: Nivaldeme Teixeira Silveira - Nota de Cartório: Ciência da redesignação da audiência para 02.12.2024, às 17:20h.
05/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 12:27

INCONSISTENTE
11/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823581-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelante: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelada: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

No caso dos autos, os requisitos da responsabilidade civil restam devidamente demonstrados, posto que houve má prestação dos serviços pelo Banco requerido, configurada no fortuito interno, haja vista que a instituição financeira permitiu que estelionatários tivessem acesso a dados sigilosos do cliente e do contrato.

A despeito do dano ter sido causado por terceiros fraudadores, indene de dúvidas que o golpe do falso boleto somente se perpetuou pela falha relacionada à atividade da instituição financeira, de modo que o ato ilícito possui relação de prestação de serviços estabelecida com a parte que incluiu o zelo, diligência e proteção ao consumidor, sendo, portanto, fortuito interno, incindido, na espécie, o enunciado da Súmula 497 do STJ.

O valor fixado a título de danos morais não comporta redução.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR QUE MOSTRA-SE CONDIZENTE COM O DANO E COM OS POSTULADOS DA INTEGRAL REPARAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE - DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, pautado nos postulados da integral reparação, na proporcionalidade e na equidade, o valor fixado na sentença não comporta majoração sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa da parte autora, já que, a respeito dos mesmos fatos, promoveu mais de uma ação, contra diferentes bancos.

Nos termos do art. 405 do CC, os juros de mora contam-se a partir da citação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823581-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelante: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelada: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:43

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823581-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelante: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelada: Tânia Maria Schlindwein Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:17

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:16

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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