04/06/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 07:55

Baixa Definitiva
04/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 18:21

Recebidos os autos
29/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 15:28

INCONSISTENTE
28/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404248-77.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Diva Maria Valente Soares Paciente: C.

M.

P.

Advogada: Diva Maria Valente Soares (OAB: 13623/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Vítima: R.

M.

B.

EMENTA - HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RELAXAMENTO PARA QUE POSSA VOLTAR A RESIDIR NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRETENDIDO USUFRUTO DO BEM IMÓVEL - CONFLITOS DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMOBILIÁRIOS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

I - As medidas protetivas de urgência referidas pelos incisos I, II e III do art. 22 da Lei n.º 11.340/06, possuem caráter penal e visam garantir a incolumidade fisiopsíquica da vítima.

No que diz respeito ao pedido de relaxamento da medida protetiva para que o paciente possa voltar a residir no imóvel que era do casal, verifica-se que a vítima não reside mais na residência.

Atualmente, estaria morando com seus pais em um sítio, sob a alegação de não se sentir mais segura no local, o que torna viável sua revogação ou relaxamento, visando o bem estar do filho menor do casal, que atualmente vive com o paciente.

II - Quanto a discussão sobre a posse do bem imóvel, esta deve ser objeto de ação própria na esfera cível, sendo inviável discutir tais questões nesta estreita via.

III - Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDERAM A ORDEM.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:54

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:21

Inclusão em Pauta
13/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 13:35

Recebidos os autos
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:11

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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