23/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:33

INCONSISTENTE
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813118-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Mário Rodrigues de Oliveira Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA - RECURSO QUE VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - OCORRÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDAS. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar acolhida. 3.

Considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora é inferior a mil (1.000) salários mínimos, não se aplica o instituto da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Portanto, no caso dos autos, é dispensável a Remessa Necessária. 6.

Apelação Cível e Remessa Necessária não conhecidas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram o recurso voluntário e a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:01

Distribuído por sorteio
02/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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