02/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:13

INCONSISTENTE
27/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809445-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ronaldo Souza Dutra Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO - EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA JÁ ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA DEMANDA - PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial. 2.

O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 5.

Na espécie, já consta da Petição Inicial documentos que evidenciam a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição financeira que mantém a conta corrente, ao passo que a verificação da possibilidade de ter sido aderido seguro no âmbito desse contrato, trata-se verdadeiramente do mérito da demanda, cabendo à instituição financeira, no âmbito do exercício de contraditório, esclarecer eventual contratação e produzir prova nesse sentido. 6.

Com efeito, se o documento exigido não dificulta o processamento ou julgamento da demanda, mas sim visa antecipar a análise do mérito, então não é caso de indeferimento da Petição Inicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7.

Constata-se dos autos que o pedido inicial é certo e determinado, pois foi indicada a nomenclatura dos descontos refutados, bem como o valor total destes.

E, considerando que o autor defende a inexistência de contratos de seguro que embasem os débitos, mostra-se impertinente exigir-lhe a indicação dos números desses contratos e a exibição dos respectivos instrumentos, pois se tratam de informações que devem ser trazidas pelas rés, em Contestação, frente o questionamento do consumidor. 7.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio
03/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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