TJMS - 0819001-22.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANTONIO MODESTO DE SOUZA

CPF *17.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANTONIO MODESTO DE SOUZA

CPF *17.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:32

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 11:31

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 15:20

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 15:20

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819001-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Antonio Modesto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:05

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 11:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/10/2024 18:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/10/2024 18:22

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:43

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819001-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Antonio Modesto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/08/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 09:11

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 01/08/2024 11:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/07/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819001-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Modesto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - ARTS. 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ENZALUTAMIDA - NOME COMERCIAL: "XTANDI" - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO / NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS (RENAME) - QUADRO DE VULNERABILIDADE EM SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PRETENSÃO EVENTUAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - PROIBIÇÃO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, NOS CASOS DE DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REDIMENSIONADOS - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - O art. 196 da CF/88 prescreve que é dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    II - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

    Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

    III - O c.

    STF referendou a decisão proferida pelo Min.

    Gilmar Mendes, em 17/04/2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (...)".

    IV - Na hipótese dos autos, incide a determinação constante do item "(ii)" acima detalhado, porquanto o medicamento Enzalutamida 40 mg (nome comercial: "Xtandi"), embora conste do parecer do NAT que está registrado na Anvisa, não consta da Rename.

    V - Com o provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

    VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819001-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Antonio Modesto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819001-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Modesto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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