TJMS - 0851980-71.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 22:20
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
12/09/2025 09:55
Prazo em Curso
-
12/09/2025 09:40
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/09/2025 09:40
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/09/2025 01:45
Certidão de Publicação - DJE
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12/09/2025 00:01
Publicação
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12/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Silvio Shinzato DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.313, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. -
11/09/2025 06:51
Remessa à Imprensa Oficial
-
10/09/2025 17:09
Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
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10/09/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 12:04
Baixa Definitiva
-
09/09/2025 12:04
Certidão Cartorária
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07/09/2025 06:28
Certidão
-
01/09/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 11:59
Certidão
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27/08/2025 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 11:59
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/08/2025 11:59
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/08/2025 22:12
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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20/08/2025 01:23
Certidão de Publicação - DJE
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20/08/2025 00:01
Publicação
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Silvio Shinzato DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 35-60) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.
Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.
I.C. -
19/08/2025 06:52
Remessa à Imprensa Oficial
-
18/08/2025 18:03
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/08/2025 13:24
Recurso prejudicado
-
13/08/2025 17:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 14:27
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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05/08/2025 14:00
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
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20/03/2025 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/03/2025 10:23
Documento Digitalizado
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20/03/2025 10:23
Certidão
-
15/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Shinzato DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 262014DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/07/2024 14:07
Autos Suspenso por Determinação Judicial
-
26/07/2024 22:53
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
26/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/07/2024 03:00
Certidão de Publicação - DJE
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26/07/2024 00:01
Publicação
-
26/07/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Silvio Shinzato DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
25/07/2024 09:34
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/07/2024 09:15
Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
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24/07/2024 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/07/2024 13:20
Recurso Especial
-
23/07/2024 07:37
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 11:49
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/07/2024 11:49
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2024 11:27
Certidão
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18/07/2024 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2024 01:55
Certidão de Publicação - DJE
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18/07/2024 00:29
Certidão de Publicação - DJE
-
18/07/2024 00:01
Publicação
-
18/07/2024 00:01
Publicação
-
18/07/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Silvio Shinzato DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/07/2024 08:31
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2024 08:31
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2024 08:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2024 08:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 08:07
Processo Dependente Iniciado
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28/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0851980-71.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Silvio Shinzato DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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