TJMS - 0818729-28.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE PORFIRIO RIBEIRO

CPF *64.***.*21-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 13:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/06/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 16:28

    Processo Reativado

  • 27/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 20:52

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 18:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 24/05/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 10:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2024 10:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2024 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2024 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 08:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/01/2024 09:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2023 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 05:52

    Decorrido prazo de parte

  • 24/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2023 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/09/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 12:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2023 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/04/2023 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2023 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:09

    Tutela Provisória

  • 11/04/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 12:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 18:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/04/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 18:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/04/2023 17:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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