30/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:16

Recebidos os autos
06/06/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:53

INCONSISTENTE
04/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818729-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Porfírio Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - COXARTROSE GRAVE - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1033 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA REDE PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o Magistrado expôs, adequadamente, os motivos de seu convencimento, deve ser rejeitada a preliminar de deficiência na fundamentação.

Tendo em vista que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, mostra-se possível o arbitramento do valor da causa de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.

Restando cabalmente demonstrado no processo, através de Laudo Médico, a necessidade e a urgência na realização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril Direito, a sentença que havia julgado improcedente a pretensão deve ser reformada a fim de condenar os requeridos ao fornecimento do procedimento cirúrgico.

Nos termos do art. 23, inciso II, da CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente.

Nesse sentido, o pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento.

Todavia, Caso o Estado de Mato Grosso do Sul realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito, considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde, a obrigação seria de responsabilidade do Município de Campo Grande, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:30

Distribuído por prevenção
27/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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