25/04/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 18:25

Baixa Definitiva
25/04/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:52

Expedição de Ofício.
25/04/2023 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2023 01:15

Recebidos os autos
09/04/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000004-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Agravada: Maria Aparecida Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO CAPÍTULO - MATÉRIA NÃO ANALISADA POSTERIORMENTE PELO TJMS OU PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VERBAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O efeito substitutivo das decisões proferidas pelo Tribunal só alcançam as matérias efetivamente devolvidas e analisadas.

No caso, tendo a sentença consignado a prescrição das prestações anteriores a 03/12/2002, sem que tenha havido devolução de tal capítulo quando da apresentação de recurso de apelação ou recurso extraordinário, operou-se a coisa julgada, sendo indevida a pretensão de recebimento de tais prestações em cumprimento de sentença.

Agravo provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/03/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
22/03/2023 18:40

Conclusos para julgamento
22/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:48

Inclusão em Pauta
28/02/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 14:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000004-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Agravada: Maria Aparecida Lopes Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/01/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 18:56

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:56

Distribuído por sorteio
09/01/2023 18:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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