28/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:51

Recebidos os autos
12/05/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:03

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0804554-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley Alves Pereira - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
13/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0804554-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley Alves Pereira - Despacho de fls. 109: "I - Não há como acolher o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva.

II - De igual maneira, não há como acolher o pedido de aplicação de medidas coercitivas, embora em tese admissíveis, no caso concreto, devendo a matéria ser analisada com fundamento nos critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade.

Tratam-se medidas excepcionais que podem ser aplicadas se constatada a existência de indícios suficientes de que o devedor estaria ocultando bens para não pagar a dívida contraída, desde que não extrapole os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.

A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.

Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1794916/DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036817-0.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Data de julgamento: 23/11/2020.

Data de Publicação: DJe 02/12/2020).

Destaquei.

No presente caso, não se verificam indícios de ato doloso da parte executada com o intuito de esconder seus bens e prejudicar o credor, ultrapassando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação das medidas pretendidas.

Sendo assim, não há como acolher o pedido de bloqueio de cartões, CNH e passaporte.

III - No que tange ao pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é importante considerar os critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade na adoção de medidas constritivas, de modo que seja suficiente a atingir o resultado almejado, não ultrapassando o necessário para alcançar o bem da vida pleiteado nos autos.

Nesse viés, tem-se que descabe a adoção da indisponibilidade irrestrita e genérica dos bens da parte executada por determinação deste juízo a fim de garantir o crédito exequendo, tendo em vista que, querendo, a parte exequente terá em mãos certidão de crédito que viabilizará uma futura cobrança, caso tenha conhecimento de bens penhoráveis.

Dito isto, não há como acolher o pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

IV - Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência.

Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se."
31/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:47

Recebidos os autos
29/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:13

Recebidos os autos
03/09/2024 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0804554-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley Alves Pereira - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
01/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:25

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0804554-54.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley Alves Pereira - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo de fls. 87, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
24/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:09

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:08

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:52

Recebidos os autos
18/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 16:22

Evolução da Classe Processual
23/08/2023 15:11

Processo Reativado
23/08/2023 13:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 16:01

Transitado em Julgado em data
25/07/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:32

Homologada a Transação
07/07/2023 16:32

Recebidos os autos
07/07/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 13:40

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 13:38

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:21

de Conciliação
24/01/2023 13:17

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:07

Juntada de tipo de documento
13/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 12:40

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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