TJMS - 0823386-47.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

WELLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 05.895.335/0001-39

BELT NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 21.212.216/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/07/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 12:40

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 17/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/07/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/07/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/07/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/07/2024 00:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2024 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1.093, DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda o porquê daquela decisão.

    Não se exige,

    por outro lado, que a decisão seja extensa ou prolixa.

    A nulidade do ato judicial somente ocorre quando os argumentos não enfrentados forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

    Considerando que a LC n.º 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, mas apenas veiculou normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas à anterioridade nonagesimal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823386-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Belt Nutrition Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelante: Wellife Comercio de Suplementos Ltda Advogado: Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) Advogado: Yan Cesar Rodrigues de Melo (OAB: 94914/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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