10/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:42

Autos preparados para expedição
08/09/2025 17:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 17:30

Emissão da Relação
05/09/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:31

Registro de Sentença
05/09/2025 14:47

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
10/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 18:37

Recebidos os autos
17/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Diniz Rios (OAB 27264/MS) Processo 0815403-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Machado de Araujo - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:26

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 13:50

Recebidos os autos
06/12/2024 13:50

Recebidos os autos
18/09/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Diniz Rios (OAB 27264/MS) Processo 0815403-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Machado de Araujo - Decisão de f. 109: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:23

Recebidos os autos
16/08/2024 15:19

Decisão ou Despacho
21/06/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Diniz Rios (OAB 27264/MS) Processo 0815403-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Machado de Araujo - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Machado de Araujo em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 57/59, tornando-a definitiva; b) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, até o ano de 2022, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram a partir de 24/07/2019 (assinatura do contrato - f. 51) e até o ano de 2022, como mencionado; c) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$3.006,96 (três mil e seis reais e noventa e seis centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Machado de Araujo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e em adendo a minuta retro cabe incluir no dispositivo a indicação do imóvel em debate nos autos, que se mostra afeto a 'Rua Capitão Mário Pio Pereira, nº 2.239, casa 02, inscrição municipal nº *24.***.*41-95'.
29/05/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:59

Homologada a Transação
13/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 19:07

Recebidos os autos
03/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 19:43

Recebidos os autos
01/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:50

Recebidos os autos
09/08/2023 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:04

Recebidos os autos
14/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 09:03

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 09:03

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:04

Recebidos os autos
11/07/2023 15:04

Decisão ou Despacho
10/07/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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