24/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:20

Recebidos os autos
31/07/2024 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:21

INCONSISTENTE
30/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813123-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA (60H) - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os dispositivos invocados e alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813123-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 16:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813123-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA (60H) - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ÚNICO REQUISITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA - ART. 37, XVI, CF - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I.

O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.

II.

Segundo a orientação da Corte Maior,o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública, o que, no caso, restou demonstrado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813123-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813123-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS À PGJ para elaboração de parecer.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813123-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Aurelino Centurion Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Interessado: Gerente de Seleção de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Interessado: Secretário Municipal de Gestão (SEGES) do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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