30/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:20

INCONSISTENTE
03/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807386-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Arquidiocese de Campo Grande Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Apelado: Município de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LOTE PERTENCENTE À ENTIDADE RELIGIOSA - DEVIDA -CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA 113/2021 - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Com relação à imunidade tributária conferida às entidades religiosas, elenca o artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal que é vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições religiosas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

Cumpre salientar que a imunidade alcança o imóvel onde se encontra instalado tempo de qualquer culta ou patrimônio, assim como a renda e os serviços que estejam relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, frisa-se que a lei municipal nº 3.829/00, que dispõe sobre o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal, disciplina em seu artigo 2º, que será o IPCA-E.

Independente da natureza da demanda, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso obrigatório e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/05/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio
27/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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