16/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:56

INCONSISTENTE
26/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800731-43.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Jessica Francielle Aparecida de Lima Moura Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM RESIDÊNCIA - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa.

As provas dos autos são suficientes para demonstrar a omissão do Município pela falta de providência para resolver/reduzir o número de acidentes na referida rua.

Ainda, se encontram presentes elementos suficientes para caracterização dos danos morais, haja vista os inequívocos danos causados à Requerente, que superam os meros aborrecimentos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800731-43.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Jessica Francielle Aparecida de Lima Moura Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 20:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800731-43.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Jessica Francielle Aparecida de Lima Moura Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:26

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio
27/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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