03/09/2025 00:00

Intimação

I.

Inicialmente, recebo a competência declinada.

II.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

III.

Por fim, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
24/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em "data"
01/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811058-78.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Recorrido: Flavio Cabrera Advogado: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB: 208127/MG) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 18:14

Não-Provimento
08/05/2025 18:04

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811058-78.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Recorrido: Flavio Cabrera Advogado: Antonio Galvão do Amaral Neto (OAB: 208127/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/11/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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