14/07/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 10:45

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 10:45

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 22:38

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 22:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812127-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda da Rocha - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:54

Recebidos os autos
04/06/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812127-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda da Rocha - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por AMANDA DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de maio de 2019, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de fevereiro de 2024, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe “D”, a contar de junho de 2023, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde citada data, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado."
11/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:38

Homologada a Transação
06/04/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 12:51

de Conciliação
22/07/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812127-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda da Rocha - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/07/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812127-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amanda da Rocha - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/05/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:19

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 15:01

Recebidos os autos
27/05/2024 15:01

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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