15/09/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:02

Registro de Sentença
15/09/2025 17:02

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/09/2025 11:33

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:54

Recebidos os autos
04/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812124-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sander Gonçalves de Souza Arte - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDER GONÇALVES DE SOUZA ARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 252913/19.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:17

Homologada a Transação
20/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 12:51

de Conciliação
31/07/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812124-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sander Gonçalves de Souza Arte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/05/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:10

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 15:05

Recebidos os autos
27/05/2024 15:05

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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