TJMS - 0812095-43.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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12/09/2025 08:06
Prazo em Curso
-
12/09/2025 08:02
Emissão da Relação
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16/05/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 14:46
Recebidos os autos
-
14/05/2025 14:46
Outras Decisões
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05/05/2025 08:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/04/2025 18:23
Recebidos os autos
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30/04/2025 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 15:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
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27/03/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 14:56
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 14:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/03/2025 14:38
Recebidos os autos
-
24/03/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2025 17:42
Evolução da Classe Processual
-
21/03/2025 17:37
Processo Reativado
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21/03/2025 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2025 18:44
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 18:30
Transitado em Julgado em data
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27/01/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 13:23
Recebidos os autos
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11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812095-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cynthia Garcia Oliveira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CYNTHIA GARCIA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 24/05/2019 a 04/2024, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 18/160), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.
Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2024 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 11:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/12/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:55
Homologada a Transação
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26/11/2024 11:58
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 16:20
Remetidos os Autos para destino.
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01/08/2024 12:56
de Conciliação
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18/07/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
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09/07/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812095-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cynthia Garcia Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
29/05/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:10
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2024 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 08:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:04
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 11:01
de Instrução e Julgamento
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27/05/2024 15:01
Recebidos os autos
-
27/05/2024 15:01
Determinada Requisição de Informações
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24/05/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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