05/05/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0800603-73.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair João da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
23/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0800603-73.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair João da Silva - Exectdo: Município de Paranaíba - FL. 370: 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário (SE FOI REQUERIDO) 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento (e recursal), fixo-os no importe de 10% (dez por cento) (15% (quinze por cento) se houve recurso) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS RETRO – ITEM 2.
21/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:36

Evolução da Classe Processual
08/08/2024 18:03

Recebidos os autos
08/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:06

Recebidos os autos
19/07/2024 14:06

Recebidos os autos
18/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
04/03/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:47

Recebidos os autos
30/10/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 09:54

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 19:43

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:46

Recebidos os autos
13/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 09:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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