07/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811907-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marilza dos Santos Córdoba DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811907-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marilza dos Santos Córdoba DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811907-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marilza dos Santos Córdoba DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811907-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Marilza dos Santos Córdoba DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - BEM DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas ações em que se busca o fornecimento, pelo Estado, de tratamento de saúde, é admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido.

EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TEMA 793/STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva a pública quando há excessiva espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado n° 93 do Fonajus, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

Não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde, a atribuir dever de custeio a ente que na esfera de repartição de competências do SUS não é o responsável pela execução da obrigação.

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao apelo do Estado, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811907-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Marilza dos Santos Córdoba DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:24

Juntada de Mandado
29/12/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:50

Recebidos os autos
20/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2023 01:15

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:56

Recebidos os autos
14/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2023 15:41

Recebidos os autos
04/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:22

Recebidos os autos
14/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:11

Juntada de Mandado
26/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:03

Recebidos os autos
17/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:21

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:20

Expedição de Mandado.
12/04/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 14:42

Recebidos os autos
20/03/2023 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:24

Recebidos os autos
15/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:39

Recebidos os autos
14/03/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:16

INCONSISTENTE
08/03/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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