TJMS - 0822058-48.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 11:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/03/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 07:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/10/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:01

    Publicação

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 18/10/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:21

    Publicação

  • 17/10/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 09:37

    Recurso Especial

  • 16/10/2024 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/09/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 18:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 18:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/09/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Tendo em vista os comprovantes juntados às fls. 17/21 e 25/27, certifique a Secretaria quanto a regularidade do recolhimento do preparo recursal. Às providências.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822058-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822058-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - MORA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão quando da leitura da sentença verifica-se suficientemente explicitados os motivos que levaram o Juiz a julgar procedentes os pedidos da parte autora; II.

    Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória; III.

    Em observância ao art. 319 do CPC, a parte autora descreveu os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido, quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais relativas ao juros remuneratórios.

    Inépcia da inicial afastada; IV.

    Conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é decenal, porquanto a pretensão é de natureza pessoal, regulando-se pela regra do artigo 205, do Código Civil; V.

    Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); VI.

    Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada está a abusividade das cláusulas contratuais, o que, descaracteriza a mora do devedor; VII.

    O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ).

    VIII.

    Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, correta a condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, na forma do parágrafo único, do art. 86 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822058-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822058-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Aparecida de Oliveira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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