23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806895-55.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Silvio C.

Prado Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eva Maria de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PARA SUSPENDER A CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, IX, DA LC 173/2020 RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137).

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO MESMO ARTIGO PARA A CONTAGEM DO TEMPO.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AQUISITIVO NO PERÍODO MENCIONADO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/02/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806895-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria de Oliveira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
11/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:11

Recebidos os autos
07/02/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806895-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria de Oliveira - SENTENÇA.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Eva Maria de Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ao presente caso nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (segundo quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde desde 23.07.2021 (dia seguinte ao período aquisitivo) na matrícula funcional nº. 371899/16, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe C para a classe D especificamente na matrícula funcional nº. 371899/16 desde 22.07.2023, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:51

Homologada a Transação
28/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:14

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806895-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:45

Recebidos os autos
09/04/2024 14:45

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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