TJMS - 0836967-95.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

THAMILY DOS SANTOS RIOS

CPF *02.***.*68-09

Advogados

LEONARDO BEGA FEIJO

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 07:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 07:48

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/12/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0836967-95.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thamily dos Santos Rios - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Relatados.

    Decido. 1- Do Cumprimento de Sentença Referente aos Honorários Sucumbenciais Tendo em vista que o credor não impugnou os valores pagos pela executada, com arrimo no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, no que se refere à cobrança de honorários sucumbenciais.

    Assim, por tratar-se de valor incontroverso, determino, independente do decurso do prazo recursal, a expedição de alvará em nome do causídico Leonardo Bega Feijó, conforme dados bancários de f. 126, para levantamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizada, relativa aos seus honorários sucumbenciais. 2- Do Cumprimento de Sentença Referente à Obrigação de Fazer (Exibição de Documentos) 2.1 – Quanto ao pedido de fixação de astreinte, indefiro-o, pois, como anotado expressamente na sentença de f. 87/89, tal medida coercitiva não se mostra cabível em ações de exibição, como na espécie.

    Ademais, ainda que o E.

    STJ, em sede recurso repetitivo (tema 1000), tenha reconhecido a possibilidade de aplicação desta penalidade em casos de não exibição do documento, é certo também que ressaltou que tal medida coercitiva só poderia ser aplicada após tentativa de busca e apreensão, o que não ocorreu nos autos. "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".

    Além disso, é importante salientar que a executada, às f. 113/115, destacou que já trouxe aos autos todos os documentos que possui em relação à unidade consumidora da exequente, asseverando que inexiste contrato assinado ou pedido físico de ligação - o que comporta verossimilhança, eis que no próprio documento de f. 72, acostado junto à contestação, consta a indicação expressa de ausência de contrato.

    Veja-se: Desse modo, ao que tudo indica, inexistem documentos a serem exibidos, o que mais uma vez afasta a pretensão de aplicação de multa ao caso.

    Esta conclusão, aliás, não traz qualquer prejuízo ao consumidor, ao contrário, lhe beneficia, já que com a declaração da executada de que o contrato não existe, o débito objurgado foi devidamente cancelado (f. 74) e ainda poderá a parte se valer desta informação para ajuizamento de eventual ação declaratória/indenizatória, não havendo necessidade, pois, de aplicação de qualquer astreinte. 2.2 – No mais, considerando-se que a própria executada reconheceu que o contrato não existe (f. 113/115), não há como dar continuidade ao cumprimento de sentença relativo à exibição de documento, pois evidentemente não há interesse processual na persecução desta medida, impondo-se a extinção do feito.

    E sequer a conversão em perdas e danos se mostra possível na hipótese, já que tal medida desvirtuaria a finalidade do procedimento cautelar, pois, mesmo que a parte executada não tenha exibido os documentos requeridos, a aferição de eventuais perdas e danos impõe a propositura de ação autônoma, ou seja, a não exibição dos documentos não obsta que a parte formule o pedido principal/indenizatório.

    Do mesmo modo, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio prevê sanção própria para o descumprimento da obrigação exibitória, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos, a ser aplicada em eventual ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 400 do CPC, in verbis: Assim, tendo em vista que a própria lei já tratou das consequências processuais decorrentes da não exibição dos documentos, tenho por inviável a conversão da condenação em perdas e danos, pois que a apuração de eventual prejuízo reclama procedimento próprio e não encontra, na exibição de documentos, o campo adequado de deliberação.Nesse sentido, diz o E.

    TJPR: Dito isso, e não havendo motivos para o prosseguimento da presente execução, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, no que se refere à obrigação de exibir documento, por perda superveniente do interesse processual, o que faço com fulcro no art. 485, VI do CPC.

    Eventuais custas processuais pela executada.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2024 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2024 18:46

    Evolução da Classe Processual

  • 06/06/2024 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 06/06/2024 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 05/06/2024 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:34

    Realizado cálculo de custas

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0836967-95.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 1.839,96

  • 28/05/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:19

    Realizado cálculo de custas

  • 27/05/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:30

    Decisão ou Despacho

  • 11/04/2024 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2024 17:25

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 21:53

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 21:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 21:52

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2023 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:19

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2023 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:40

    Decisão ou Despacho

  • 06/07/2023 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 11:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/07/2023 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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