15/08/2025 07:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:11

Prazo em Curso
01/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 12:34

Emissão da Relação
29/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:54

Prazo em Curso
15/06/2025 05:22

Expedição de Certidão.
15/06/2025 05:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:39

Prazo em Curso
13/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803000-86.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Gonçalves - Despacho/decisão: Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias.
09/05/2025 15:21

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 15:09

Emissão da Relação
17/04/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
06/03/2025 15:16

Prazo em Curso
06/03/2025 02:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:43

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 13:19

Processo Reativado
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:49

Prazo em Curso
31/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803000-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Gonçalves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ANA CRISTINA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o quinto quinquênio a contar de 03.03.2020, com o início do pagamento financeiro devido de 04.03.2020 (dia seguinte ao da aquisição do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:38

Emissão da Relação
07/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:45

Registro de Sentença
07/01/2025 14:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/01/2025 09:23

Expedição de NULL.
01/11/2024 08:13

Informação do Sistema
01/11/2024 08:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 10:43

Prazo em Curso
22/05/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0803000-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Gonçalves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/05/2024 18:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 18:00

Emissão da Relação
14/05/2024 17:41

Autos preparados para expedição
13/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 06:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:35

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:35

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:29

Recebida petição inicial
21/02/2024 13:53

Autos preparados para expedição
14/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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