28/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:30

INCONSISTENTE
04/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830336-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marlene de Brito Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas) - TEMA 648/STJ.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos estabelecidos no REsp Repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648/STJ), para a propositura da presente ação, sendo eles: a) demonstração de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço.

Logo, não havendo prova de regular requerimento administrativo, impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830336-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marlene de Brito Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 14:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:45

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:45

Distribuído por sorteio
25/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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