27/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 06:58

Expedição de Ofício.
27/06/2024 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:32

Expedição de Ofício.
03/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:42

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408331-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Os fundamentos da decisão agravada estão dissociados do previsto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não exige o prévio exaurimento das diligências voltadas à localização e penhora de bens por parte do exequente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408331-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Lucimar Cristina Gimenez Cano Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2024 21:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio
24/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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