09/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:23

INCONSISTENTE
03/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800413-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Marcos José Custódio Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à Instituição Financeira Apelante, a prova do fato desconstitutivo do direito do Autor/Apelado, qual seja, cabia ao Apelante comprovar a contratação e sua validade, bem como a demonstrar que realizou a transferência ou saque do valor contratado para a parte autora.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Os juros moratórios incidem a partir do indevido desconto, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800413-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Marcos José Custódio Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 19:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:25

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio
09/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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