19/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:14

INCONSISTENTE
22/05/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803371-45.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÉVIA RECLAMAÇÃO NO PROCON OU PLATAFORMA CONSUMIDIRO.GOV - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de ação onde a parte busca a declaração de inexistência de débito por negar ter realizado contrato com a instituição, a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao Procon ou na plataforma consumidor.gov.br não impede o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, relacionado a contratação de seguro, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito).

Condicionar o acesso à justiça à prévia solicitação administrativa é medida que contraria o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário, sobretudo no caso em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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