16/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos
17/03/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
14/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:04

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 12:12

Recebidos os autos
12/03/2025 12:12

Recebidos os autos
22/11/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões
13/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:34

Recebidos os autos
12/11/2024 14:34

Decisão ou Despacho
08/11/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 16:44

Recebidos os autos
06/11/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão anterior a data de 07/01/2019, conforme fundamentação supra.

Pelo apresentado fundado no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de Deborah Penha Evangelista Delai contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre a autora e o requerido; b) condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais, durante os períodos trabalhados pela autora em 2020 a 2023.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros demora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95).

Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente decisão ao Juiz de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
16/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:05

Homologada a Transação
14/10/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - Intimação da parte autora para, no prazo legal , impugnar a contestação.
09/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 19:43

Audiência tipo de audiência situação.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0802078-79.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deborah Penha Evangelista Delai - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/05/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:02

Retificação de Classe Processual
18/04/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
23/03/2024 16:36

Recebidos os autos
23/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 09:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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