28/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:29

Prazo em Curso
18/08/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 10:02

Informação do Sistema
15/08/2025 10:00

Informação do Sistema
04/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:55

Emissão da Relação
30/07/2025 16:55

Prazo em Curso
30/07/2025 16:53

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:53

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:51

Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2025 15:51

Expedição de Ofício.
29/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 11:28

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 11:28

Prazo em Curso
29/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB 11814/MS), Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB 12529/MS) Processo 0808996-35.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pro Info Energia Ininterrupta e Informática Ltda, Basmage & Rodrigues Advogados Associados Me - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
24/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 08:21

Prazo em Curso
23/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:18

Emissão da Relação
23/04/2025 08:17

Documento Digitalizado
23/04/2025 08:17

Documento Digitalizado
23/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:11

Autos preparados para expedição
22/11/2024 13:31

Prazo em Curso
22/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 20/11/2024.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Basmage Pinheiro Machado (OAB 11814/MS), Andressa Nayara Rodrigues Basmage (OAB 12529/MS) Processo 0808996-35.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pro Info Energia Ininterrupta e Informática Ltda - I.

Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

De conseguinte: Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do executado aos atos procedimentais precedentes - f. 520 -, aliada à aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal e dos honorários - f. 508/515, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

Quanto ao precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CPC/15, art. 535, § 3°, I), observando as regras do precatório eletrônico e aguardando comunicação de seu cumprimento, em arquivo provisório.

Quanto aos valores devidos a título de ROPV, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor.

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 516/518.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC. Às providências.
19/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 18:47

Emissão da Relação
18/11/2024 18:46

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 17:29

Outras Decisões
07/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:05

Prazo em Curso
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:24

Emissão da Relação
23/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em data
13/09/2024 12:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2024 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2024 14:41

Prazo em Curso
15/05/2024 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
02/04/2024 15:00

Prazo em Curso
01/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:15

Emissão da Relação
18/03/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:02

Registro de Sentença
18/03/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2024 14:12

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 12:02

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/11/2023 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
14/11/2023 14:16

Prazo em Curso
14/11/2023 02:12

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 09:06

Emissão da Relação
08/11/2023 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:07

Prazo em Curso
05/09/2023 14:55

Juntada de NULL
05/09/2023 14:55

Juntada de Mandado
29/08/2023 14:14

Prazo em Curso
29/08/2023 14:13

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:37

Expedição em análise para assinatura
25/08/2023 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/08/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.
23/08/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023 10:06

Emissão da Relação
18/08/2023 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/08/2023 16:15

Informação do Sistema
16/08/2023 16:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2023 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/08/2023 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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