06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:49

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0810140-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Duarte Primo, Jessica Mara de Souza - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ANDERSON DUARTE PRIMO e JESSICA MARA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 37-39.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:28

Homologada a Transação
02/12/2024 21:46

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2024 13:32

de Conciliação
06/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0810140-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Duarte Primo, Jessica Mara de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 10:59

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:21

de Instrução e Julgamento
06/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:55

Recebidos os autos
03/05/2024 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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