TJMS - 0830206-12.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 19:06
Prazo em Curso
-
21/08/2025 19:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
-
21/08/2025 18:44
Prazo em Curso
-
20/08/2025 08:36
Prazo em Curso
-
14/08/2025 03:08
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 06:53
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 10:41
Emissão da Relação
-
31/07/2025 12:51
Prazo em Curso
-
31/07/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 16:12
Outras Decisões
-
30/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:48
Prazo em Curso
-
16/06/2025 05:15
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 15:42
Retificação de Classe Processual
-
22/05/2025 14:24
Processo Reativado
-
22/05/2025 11:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 08:10
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 15:23
Prazo em Curso
-
19/12/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Larissa Curado dos Santos Monticuco (OAB 28233/MS) Processo 0830206-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Petrucio Bastos - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por BRUNA PETRUCIO BASTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativo aos anos de 2019 até 2022, consoante o comprovante de pagamento de fls. 37-38 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 40-42.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/12/2024 07:57
Autos preparados para expedição
-
06/12/2024 07:38
Emissão da Relação
-
26/11/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:22
Registro de Sentença
-
26/11/2024 13:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
25/11/2024 12:27
Expedição de NULL.
-
27/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/06/2024 15:29
Juntada de Petição de Réplica
-
22/05/2024 13:51
Prazo em Curso
-
21/05/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
-
21/05/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Larissa Curado dos Santos Monticuco (OAB 28233MS/) Processo 0830206-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Petrucio Bastos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
20/05/2024 16:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 16:04
Emissão da Relação
-
17/05/2024 14:37
Juntada de Petição de contestação
-
29/04/2024 14:58
Juntada de NULL
-
29/04/2024 14:58
Juntada de Mandado
-
17/04/2024 09:16
Prazo em Curso
-
16/04/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
-
15/04/2024 15:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2024 15:53
Emissão da Relação
-
12/04/2024 14:57
Prazo em Curso
-
11/04/2024 16:09
Expedição de Mandado.
-
09/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/04/2024 09:14
Expedição em análise para assinatura
-
08/04/2024 17:43
Autos preparados para expedição
-
08/04/2024 17:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2024 17:09
Tutela Provisória
-
23/02/2024 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2023 16:29
Autos preparados para expedição
-
19/12/2023 16:14
Informação do Sistema
-
19/12/2023 16:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
19/12/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810599-76.2024.8.12.0110
Daiana Lidia Signor Ferracini
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Marleide Georges Karmouche
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/05/2024 15:41
Processo nº 0803225-09.2024.8.12.0110
Sandro Gomes da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Thiago Miotello Valieri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/02/2024 15:26
Processo nº 0800149-74.2024.8.12.0110
Nayara Quirino Gomes da Silva
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Weder Alexandre da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/01/2024 12:06
Processo nº 0808913-49.2024.8.12.0110
Lauro Aparecido de Paula Medeiros Meneze...
American Airlines Inc
Advogado: Ana Carolina dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/04/2024 18:40
Processo nº 0800277-94.2024.8.12.0110
Fabiola Brunetto Franca
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Thiago da Costa Queiroz Dauria
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2024 16:25