07/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 11:08

Prazo em Curso
04/08/2025 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 10:42

Emissão da Relação
21/07/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:35

Autos preparados para expedição
10/07/2025 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 06:59

Emissão da Relação
12/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:44

Registro de Sentença
12/06/2025 16:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 17:53

Expedição de NULL.
20/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:09

Prazo em Curso
18/02/2025 22:14

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Teixeira (OAB 26849/MS) Processo 0829915-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inovar Prestação de Serviços de Planejamento Financeiro e Agropecuários Ltda Me, - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/02/2025 20:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 19:59

Emissão da Relação
13/02/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:59

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Teixeira (OAB 26849/MS) Processo 0829915-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inovar Prestação de Serviços de Planejamento Financeiro e Agropecuários Ltda Me, - Dispositivo da sentença: Posto isso, com fulcro nos artigos 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judiciária movida por Inovar Prestação de Serviços de Planejamento Financeiro e Agropecuários Ltda Me em face do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com julgamento de mérito, para declarar nula a incidência de ICMS na mercadoria recebida pela parte autora, ora descrita na exordial como amostra grátis, devendo a parte requerida devolver os valores de R$ 667,31, esse quitado em 26/04/2021, e R$ 260,66, esse quitado em 31/03/2021, consoante os termos da exordial.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada valor foi quitado indevidamente até a efetiva devolução pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a integral devolução para a parte autora; iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 21 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura digital)
29/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 13:40

Prazo em Curso
29/01/2025 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 13:20

Emissão da Relação
28/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:11

Registro de Sentença
22/01/2025 10:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 20:46

Expedição de NULL.
03/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2024 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 13:51

Prazo em Curso
21/05/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Teixeira (OAB 26849/MS) Processo 0829915-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inovar Prestação de Serviços de Planejamento Financeiro e Agropecuários Ltda Me, - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/05/2024 16:06

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 16:04

Emissão da Relação
13/05/2024 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:01

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:36

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2024 18:03

Autos preparados para expedição
15/12/2023 07:09

Informação do Sistema
15/12/2023 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/12/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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