03/07/2025 08:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801135-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivam Pereira Guimarães Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA ANULADA POR INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA O JULGAMENTO DO TEMA 1198 (STJ) - - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1198 NO CASO CONCRETO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais que questiona a (i) legalidade de empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no recurso de apelação acerca da extinção do processo em razão da ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou entendimento no sentido de que ""Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 4.

Se a sentença anteriormente proferida é anulada e a parte, nesse interregno, junta os extratos bancários considerados essenciais para o ajuizamento da ação, não é mais caso de aplicação do Tema 1198, do STJ, devendo o processo seguir seu curso.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:20

Provimento
30/06/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:24

Inclusão em pauta
18/06/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801135-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivam Pereira Guimarães Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1.198 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.

CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais que questiona a (i) legalidade de empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no recurso de apelação acerca da ocorrência de ato ilícito e dos danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.198, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Sentença declarada nula.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator..
07/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801135-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ivam Pereira Guimarães Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:09

Provimento
06/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:43

Inclusão em pauta
05/11/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:07

Processo Reativado
12/06/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicação
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801135-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivam Pereira Guimarães Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no REsp 2.021.665/ MS (Tema 1198). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

Intimem-se.
29/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:57

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
28/05/2024 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2024 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801135-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivam Pereira Guimarães Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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