21/06/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:22

Recebidos os autos
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:56

INCONSISTENTE
24/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000204-63.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Patrícia Pereira de Souza Zanuncio Advogada: Gisele Salles Regis (OAB: 11730/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - MEDICAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), EM VISTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS EM SISTEMA DE PRECEDENTES POSTO PELO TEMA Nº 106, DO STJ - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE POR NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não revela a presença da probabilidade do direito pela ausência de comprovação da ineficácia do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o que é elemento essencial e condicionante para a concessão do pedido contido na inicial (medicamento não incorporado ao SUS), mormente, se o Poder Público oferece tratamento eficaz para a patologia da parte autora (Esclerose Múltipla).

II - A omissão estatal na efetivação do direito à saúde não se configura na recusa ao fornecimento do produto preferido pelo paciente, mas apenas quando os tratamentos disponíveis forem insuficientes ou inadequados às particularidades do caso, até porque a opção pela via judicial tem maior custo e menor controle do uso da verba pública de saúde, além do risco de causar prejuízos ao acesso universal e igualitário, justamente o que se pretende garantir.

III - Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 13:24

Inclusão em Pauta
09/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 12:36

Recebidos os autos
08/05/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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