13/02/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2023 01:10

Recebidos os autos
29/01/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000970-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Fernando Henrique de Andrade Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO PELO STJ - TEMA 1.076 - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos repetitivos (Tema 1076) concluído em 16/03/2022, adotou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade é admitida apenas quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso em que a Fazenda Pública for parte e havendo proveito econômico, os honorários devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, I do CPC.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2022 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2022 00:35

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:30

Recebidos os autos
19/11/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 16:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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